O Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, Fábio Correa protocolou na última quinta-feira (01) o projeto de lei 2081/2019 o qual garante a todos os ACS e ACE o recebimento do piso nacional da categoria. Na ocasião, o prefeito despachou juntamente com o doutor Nilo Resende do Tribunal de Contas do Município (TCM) o recurso de revisão protocolado perante aquele tribunal.

O protocolo despachado tem como objetivo reverter a decisão que julgou ilegal o concurso público dos ACS e ACE de 2014. É importante ressaltar que o acórdão do TCM-GO AC nº. 06380/2018 - julgou o certame ilegal pela ausência da realização do Curso de Formação do cargo de ACE e falta do termo de homologação para o cargo de ACS.

De acordo com o prefeito Fábio Correa, foi protocolado no TCM um documento para a regularização do concurso que foi julgado como ilegal. “Estamos correndo atrás para agilizar o processo de apreciação do recurso para assim beneficiarmos todos os aprovados”, afirma Fábio.