Procuradoria Geral do Município

Procurador: Leon Gaspar Safatle

Endereço: SQ. 10, Quadra 08, Área Especial, Centro, Cidade Ocidental

Telefone: (61) 3084 - 1095

E-mail: procuradoria@cidadeocidental.go.gov.br

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h

 

Perfil: 

Morador de Cidade Ocidental há um ano, Leon Gaspar Safatle nasceu em Goiânia, onde construiu sua vida. Formado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), tem especialização em Direito Público. Foi procurador-geral do município de Trindade entre 2013 e 2015. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional,  Administrativo, Eleitoral, Civil e Processo Civil. Hoje Procurador do Município de Cidade Ocidental acredita que defender os direitos do município é também lutar pelos moradores, respeitando as particularidades e promovendo o bem coletivo. 

 

Competências:

Lei n°1029, de 25 de janeiro de 2017. Art. 21- A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade a representação do Município, regida conforme atribuições e termos descritos na Lei nº 900, de 25 de abril de 2013. 

 

Lei n° 900, de 25 de Abril de 2013 Art. 4°- São atribuições do Procurador- Geral do Município:

 

I - dirigir a Procuradoria - Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

 

II - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

 

III - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

 

IV - receber citações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

 

V - firmar, sempre que determinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

 

VII - firmar, sempre que determinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem ser pelo Município adquiridos.

 

 

CIDADE OCIDENTAL
Fundação: 1976
Aniversário: 15 de dezembro
Gentílico: Ocidentalense
População: 66.777 habitantes
Área: 389,985 km²
Localização: Ver mapa