Controladoria Geral do Município

Controladora: Germana Tabosa Matos
Endereço: SQ. 12 , Quadra 01, Lote 20
Telefone: 61 3605-3079
E-mail: controladoria@cidadeocidental.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h


Perfil

Moradora da região do Entorno há 32 anos, Germana Tabosa Matos nasceu em Itapipoca (CE). Formada em Pedagogia e pós-graduada em Gestão Pública, tem vasta experiência na área governamental.
Desde 1993 atua em órgãos públicos. Foi secretária de Assistência Social em Valparaíso de Goiás, de 2009 a 2012. Além disso, atuou como controladora geral de Cidade Ocidental entre os anos de 2013 a 2016.
Controladora geral na atual gestão (2017-2021), acredita que o sucesso da gestão depende muito da boa comunicação entre todos os órgãos, além da divulgação das ações da Prefeitura para toda a comunidade.

Competências: 

Lei n° 1029, de 25 de janeiro de 2017, Art. 22 - A Controladoria Geral do Município tem a finalidade de formular e executar a política de controle interno, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos competindo-lhe:

 

I - a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

 

II - a comprovação da legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

IV - no apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

  1. a) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditoria; e
  2. b) instaurar Tomada de Contas;

V - a fiscalização da observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios;

 

VI - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Chefe do Poder Executivo do Município, à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao interessado;

 

VII - o exame e a certificação da legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;

 

VIII - a atuação com ingerência sobre os órgãos da Administração exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência;

 

IX - a prestação de informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;

 

X - a supervisão da gestão de fundos, programas ou convênios;

 

XI - a fiscalização e realização da tomada de contas dos órgãos da Administração Pública Municipal, encarregados de recursos financeiros e valores;

 

XII - o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

 

XIII - o acompanhamento da execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

 

XIV - o acompanhamento dos limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária; 

 

XV - a manutenção dos registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação;

 

XVI - o zelo pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, por meio da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;

 

XVII - a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação;

 

XVIII - o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da administração municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios ou de omissões;

CIDADE OCIDENTAL
Fundação: 1976
Aniversário: 15 de dezembro
Gentílico: Ocidentalense
População: 66.777 habitantes
Área: 389,985 km²
Localização: Ver mapa