Lei nº 1.054 de 8 de agosto de 2017

Lei nº 1034, de 21 de março de 2017

Lei 1034 2017 – Altera 923 2013 – PPA 2014 a 2017

Elaboração do Orçamento : Anexo 2 Receita Consolidado.

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Lei n° 1029, de 30 de janeiro de 2017

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Lei n° 1030 2017 – Altera n° 902/2013

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Lei n° 1031, de 24 de fevereiro de 2017

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Lei n° 1035 – Concede reajusta aos servidores municipais.

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Lei n° 1039 – Altera n° 788/2010.

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Lei n° 1040 – Altera n° 1029/2017.

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Lei n° 1041 – Estabelece normas para concessão subvenções sócias.

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Lei n° 1042 – Altera Lei n° 1004/2016

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Lei n°1043 –  Altera o Artigo 67 da Lei n° 1026/2016

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Lei n° 1044, de 12 de maio de 2017

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Lei n° 1045, de 12 de maio de 2017

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Lei n° 1046, de 02 de maio de 2017

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Lei n° 1047, de 02 de maio de 2017

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Lei n° 1049, de 22 de junho de 2017

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Lei n° 1050 – Altera n° 299/1999

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Lei n° 1051 – Altera n° 710/2008

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Lei n° 1052, de 22 de junho de 2017

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Lei n° 1053 – Altera o Artigo 51 da Lei n° 442/2001

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Lei n°1054, de 08 de agosto de 2017

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Lei n° 1055 – Altera Lei n° 1029/2017

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Lei n°1057, de 29 de agosto de 2017

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Lei n° 1058, de 29 de agosto de 2017

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Lei n° 1059, de 30 de agosto de 2017

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Plano Plurianual de Ações de 2018/2021

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