Leis e Normas

| 0

Lei nº 1034, de 21 de março de 2017

Download

Lei 1034 2017 – Altera 923 2013 – PPA 2014 a 2017

Download

Lei 993 2016 Plano Diretor

Download

Lei nº 1015, de 11 de agosto de 2016

Download

Lei nº 1024, de 20 de dezembro de 2016

Download

Lei 1025 2016 – Codigo de Obras

Download

Lei 1026 2016 – Parcelamento do solo urbano

Download

Lei 1027 2016 – uso e ocupação do solo urbano

Download

Lei nº 923, de 12 de dezembro de 2013

Download

Lei n° 852_11 – Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Turismo

Download

Codigo de meio ambiente 2009

Download

Lei n° 601 2005 – Institui o Regime Próprio de Previdência Social

Download

Lei n° 552_2004 – Cria conselho Municipal de turismo

Download

Lei 165 1997 – Institui Fundo Municipal de Saude

Download

Lei nº 037 95 – Institui Fundo Assist Social

Download