Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Competências

Lei de Criação n° 038

Decreto 486/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução 015/2025

DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO 01/2025 QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CMDCA NO BIÊNIO 2025/2026