Assistência Jurídica Gratuita suspensa

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25 de outubro de 2018

O Governo de Cidade Ocidental suspendeu, temporariamente, o serviço de Assessoria Jurídica Municipal, que funcionava no Fórum do município para oferecer acesso à justiça para pessoas de baixa renda.

A decisão do Governo foi tomada após determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) (veja o documento aqui), que sustenta como sendo de competência estadual o oferecimento de serviço jurídico de maneira gratuita. A prerrogativa, segundo a Constituição Federal, pertence às defensorias públicas, geridas, de acordo com a legislação, pelos estados da Federação.

O prefeito Fábio Corrêa afirmou estar contrariado, mas vai acatar a determinação do Tribunal. “Inúmeras pessoas humildes foram e estão sendo assistidas pelos advogados do município, mas infelizmente tenho que cumprir a determinação do órgão de controle, sob pena de sofrer sanções de ordem administrativas”, disse o prefeito.

Respeitar a lei e a determinação de órgãos reguladores são, segundo o prefeito, regras primordiais da administração. O Governo suspendeu o serviço e aguarda instruções da Procuradoria Geral do Município para definir as próximas providências.

Cidade Ocidental era o único município da região a oferecer o serviço de maneira gratuita há um ano e dez meses. Para os moradores com processos em andamento, que tenham sido iniciados pela assistência gratuita, a recomendação é procurar a Secretaria de Assistência Social a partir do dia 5 de novembro para orientação.