É um novo tempo para nossa cultura. Cidade Ocidental foi contemplada com a Lei Paulo Gustavo no valor de R$ 638.912,78 que já está na conta do município e será aplicado, diretamente, aos fazedores de cultura do nosso município, através da Secretária Municipal de Educação e Cultura. O prazo para esse repasse é até dia 31 de dezembro de 2023 e será feito através dos novos editais nas áreas de produções audiovisuais, capacitação, formação e qualificação no audiovisual e nas demais áreas culturais.

A LEI PAULO GUSTAVO LC 195/22

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar."

Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município realizou, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios e quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos.

A participação nas consultas públicas aconteceu de forma presencial e direcionados às diferentes linguagens artísticas, com potenciais interessados e, sempre, adotando medidas de transparência e impessoalidade.