Aprovada pela Câmara Municipal, em 25 de janeiro, a Lei nº 1030/2017, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo Municipal, estabeleceu uma completa reforma administrativa na estrutura do governo. Além de diminuir a quantidade de secretarias e cortar o quantitativo de cargos comissionados, a norma estabelece as obrigações de cada órgão ligado à Administração Direta e Indireta. O objetivo da Lei é a economia de gastos e a melhoria do serviço prestado à população. A norma estabelece o corte do quantitativo de servidores comissionados, reduz o número de secretarias e traça um plano de carreira para cada categoria de servidores, que será discutido posteriormente com os chefes dos poderes Executivo e Legislativo. A estrutura da gestão anterior possuía 13 órgãos. Com a reforma administrativa o número caiu para oito. Algumas secretarias sofreram fusão com outras e, consequentemente, algumas pastas foram desmembradas. As fusões mais significativas ocorreram com as Secretarias de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria do Trabalho, Secretaria do Meio Ambiente e com a Agência Municipal de Turismo, que foram fundidas em apenas uma: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho. A Secretaria de Esportes e Lazer voltou a pertencer à estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, porém, recebendo a denominação de subsecretaria. Pela primeira vez, o poder executivo passa a ter em sua esfera de atuação, as dimensões de Desenvolvimento Urbano e Rural, Desenvolvimento Econômico Sustentável e Desenvolvimento Social, além da Governança. Cada qual sob a responsabilidade de um grupo de secretarias, colocando o município na vanguarda da gestão administrativa. Desburocratização - Além disso, houve a criação de uma estrutura que propicia condições para que a Prefeitura atue de forma menos burocrática e que alcance os objetivos com maior rapidez. Também houve a revisão dos vencimentos dos servidores comissionados fazendo a adequação do valor à função; e ainda, corrigindo os vencimentos que estavam abaixo do salário mínimo vigente. Uma inovação da reforma administrativa é a criação dos sistemas de gestão que padroniza as ações que são comuns a todos os órgãos municipais, como: administração financeira e execução orçamentária; aquisição de bens e contratação de serviços; gestão de pessoal; controle interno e controle da legalidade e assessoria jurídica. Foram reduzidos 32 cargos comissionados; 53 gratificações de função para servidores efetivos e 157 gratificações de função para servidores comissionados. A meta da nova gestão é ter um trabalho mais efetivo e gastando menos.     Ascom – Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental imprensa@cidadeocidental.go.gov.br (61) 3625-1322