Dayse Rodrigues  Assessoria de Comunicação.   Na tarde da segunda-feira 29 de maio aconteceu, no Fórum Municipal, a assinatura do Termo de Cooperação que celebra a parceria do Foro da Comarca de Cidade Ocidental na pessoa do seu Diretor, Juiz de Direito Dr. André Rodrigues Nacagami e o Município de Cidade Ocidental, representado pelo Sr. Prefeito Fábio Correa. Esta parceria dá abertura e funcionalidade ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCC. Os objetivos da abertura do CEJUSCC incluem a implementação e consolidação de uma política que incentive e aperfeiçoe os mecanismos de solução consensual de litígios, a redução dos excessivos casos de judicialização por conflito de interesse, além de propiciar uma maior rapidez e eficiência na solução de conflitos. “O CEJUSCC é um instrumento moderno já existente em alguns outros municípios e que tem demonstrado resultados significativamente positivos. Ele consiste numa tentativa de conciliação pré-processual, no qual as partes interessadas são convidadas a encontrar um caminho que evite a execução fiscal, neste caso, o contribuinte ganha evitando custas de processo e o município beneficia-se agilizando a cobrança de dívidas tributárias ou não tributárias que se arrastariam por um considerável período de tempo nos moldes da burocracia tradicional.” Afirma o Dr. Roberto Martins – Procurador Geral do Município de Cidade Ocidental. A modernização deste processo é concretizada em audiências entre contribuinte e Município onde o Tribunal Conciliador atua como terceiro ente equilibrando a balança da justiça. Essa medida somada ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS oferece ao cidadão condições facilitadas de pagamento, além de desburocratização da negociação da dívida e regularização dos débitos. Para conferir as facilidades do REFIS acesse o link: http://cidadeocidental.go.gov.br/portal/regularize-seus-debitos-juntos-ao-municipio/ Para Cidade Ocidental isto significa uma oportunidade de garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, esta conquista se traduz em mais recursos a serem investidos na melhoria de vida da população. [caption id="attachment_1027" align="alignnone" width="300"] Cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação[/caption] [caption id="attachment_1028" align="alignnone" width="300"] Cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação[/caption]