FELIPE CHIAVEGATTO

O prefeito de Cidade Ocidental, Fábio Corrêa, recebeu na manhã de hoje (11), todos os secretários municipais em seu gabinete. A reunião tratou das condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, de acordo com o Decreto 345/2018. O prefeito explicou, na oportunidade, que o respeito à lei, a lisura e a transparência no Governo Municipal estão acima do interesse político de quem quer que seja.

O decreto veda aos servidores, entre outros procedimentos, a prestação de serviços a comitês de campanhas de candidatos, partido ou coligações em horário de expediente. Ainda assim, fica assegurado o direito de livre escolha de candidatos e a atuação eleitoral fora do ambiente e horário de trabalho.

Estão proibidos também o uso de adesivos, materiais gráficos ou qualquer material promocional em alusão aos candidatos, partidos ou coligações no interior dos órgãos do Governo por servidores públicos de qualquer função.

Editado pelo Poder Executivo, o decreto visa a reforçar a legislação federal que já impõe limites de atuação aos servidores durante a campanha. O objetivo desses limites é prevenir que o bem público seja utilizado em favor de práticas eleitoreiras e ainda garante a legitimidade e normalidade do processo eleitoral.

“Além de agirmos com transparência e responsabilidade, queremos garantir o livre exercício da democracia, além de zelar pelo correto cumprimento das leis que nos regem”, afirmou o prefeito. O decreto já está em vigor desde o dia 6 de setembro e será publicado nos painéis públicos de todos os órgãos governamentais.