Postado em 25/10/2018 - NOTÍCIAS
Assistência Jurídica Gratuita suspensa
O Governo de Cidade Ocidental suspendeu, temporariamente, o serviço de Assessoria Jurídica Municipal, que funcionava no Fórum do município para oferecer acesso à justiça para pessoas de baixa renda.
A decisão do Governo foi tomada após determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) (veja o documento aqui), que sustenta como sendo de competência estadual o oferecimento de serviço jurídico de maneira gratuita. A prerrogativa, segundo a Constituição Federal, pertence às defensorias públicas, geridas, de acordo com a legislação, pelos estados da Federação.
O prefeito Fábio Corrêa afirmou estar contrariado, mas vai acatar a determinação do Tribunal. “Inúmeras pessoas humildes foram e estão sendo assistidas pelos advogados do município, mas infelizmente tenho que cumprir a determinação do órgão de controle, sob pena de sofrer sanções de ordem administrativas”, disse o prefeito.
Respeitar a lei e a determinação de órgãos reguladores são, segundo o prefeito, regras primordiais da administração. O Governo suspendeu o serviço e aguarda instruções da Procuradoria Geral do Município para definir as próximas providências.
Cidade Ocidental era o único município da região a oferecer o serviço de maneira gratuita há um ano e dez meses. Para os moradores com processos em andamento, que tenham sido iniciados pela assistência gratuita, a recomendação é procurar a Secretaria de Assistência Social a partir do dia 5 de novembro para orientação.
Categorias

Anexos

Despacho 37892018.pdf