Como já havíamos discutido na Audiência Pública anterior, que foi realizada no dia 10 de outubro de 2019, a Lei nº 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB) e o mesmo deve contemplar os quatros serviços básicos:

• Abastecimento de Água potável;
• Esgotamento Sanitário;
• Manejo de resíduos sólidos
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.