Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental

Competências

Art. 24- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, formulação e execução das políticas municipais de desenvolvimento econômico, industrial e comercial, de meio ambiente, do Turismo e relações de trabalho, no âmbito municipal, com ênfase na inclusão econômica do cidadão, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a articulação para instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;

II - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e agronegócio;

III - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

IV - o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, bem como a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

V - a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

VI - o monitoramento e avaliação da qualidade do meio ambiente do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;

VII - a realização de programas voltados para a melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos naturais, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;

VIII - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

IX - a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

X - o estabelecimento de estratégias de comunicação, a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

XI - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico;

XII - a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;

XIII – o planejamento e coordenação de eventos turísticos, bem como a sua divulgação;

XIV - a formulação e a execução da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

XV - o incentivo e a execução das ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão de obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

XVI - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;

XVII - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de políticas de comercialização de seus produtos;

XVIII - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento à produção do agronegócio;

XIX - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização no âmbito do agronegócio;

XX - a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;

XXI - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os produtores de baixa renda.

TERMO DE REFERÊNCIAS

COMPLEXO - TURISTICO

LAUDO DE LEVANTAMENTO DO SISTEMA DA FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO CONSTRUÍDO

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

LICENÇA CORRETIVA PARA LOTEAMENTO MAIOR QUE 100HA

LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA CONDOMÍNIO

MCE - MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO LOTEAMENTO

MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO DE DRENAGEM PLUVIAL

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA

PLANO DE DESATIVAÇÃO DOS TANQUES

PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL - PGA