LEI Nº 1.470/2025

Art. 42. A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Cidade Ocidental – ARCO, dirigida pelo ocupante do cargo de Presidente, é o órgão responsável pelas atividades de acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal e, por delegação, os de competência federal e estadual, tem como atribuições especiais, sem prejuízo das previstas no Art. 4º, da Lei nº 1.384, de 12 de setembro de 2023, bem como de outras correlatas, as seguintes:

I - a regulação do contrato de concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto;

II - a fiscalização da prestação dos serviços de saneamento de água e esgoto, bem como do cálculo e cobrança da tarifa junto ao usuário desses serviços;

III - a regulação do contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo, no que pertine à sua implementação, bem como o cálculo e a cobrança da tarifa junto ao usuário;

IV - a regulação dos serviços privados de transporte individual e coletivo de passageiros, inclusive por aplicativo e transporte escolar, com a emissão de documentos de permissões, delegações e registros das empresas, necessários à exploração desses serviços;

V - a regulação dos serviços de telefonia, internet e energia elétrica prestados no âmbito do Município;

VI - a regulação e fiscalização da prestação de serviços concedidos ou autorizados, de coleta e disposição do lixo no âmbito do Município.