Estrutura Organizacional
  • Secretaria de Finanças

    Secretário: Victor Amadeu Rezende Cassimiro

    Telefones: 61 3605-3079

    Email: sec.financas@cidadeocidental .go.gov.br

    Endereço: SQ 12, Quadra 01, Lote 20

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

    • Departamento de Fiscalização

      Responsável: Fabiano Willian de Carvalho

      Telefones: 61 99235-7767

      Email: sec.financas@cidadeocidental .go.gov.br

      Endereço: SQ 12, Quadra 01, Lote 20

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

    • Tesouraria

      Tesoureiro: Wildemberg Gomes de Andrade

      Telefones: 61 3605-3079

      Endereço: SQ. 12 , Quadra 01, Lote 20, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

    • Departamento de Contabilidade

      Contador: Sebastião Antonio de Almeida

      Telefones: 61 3605-3079

      Endereço: SQ. 12 , Quadra 01, Lote 20, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

Art. 20 -Compete à Secretaria Municipal de Finanças, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;


II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;


III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;


IV - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;


V - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho;


VI - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;


VII - o assessoramento aos órgãos do Município em assuntos de finanças;


VIII - o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;


IX - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais secretarias municipais;


X - a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas, aos programas e projetos do Governo e às demandas sociais priorizadas na ação governamental;


XI - a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;


XII - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas para os órgãos da administração;


XIII - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura, o repasse de recursos ao Poder Legislativo e a formalização e o controle das transferências constitucionais e voluntárias;


XIV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;


XV - a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos e fundos da Administração;


XVI - o acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;


XVII - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;


XVIII - a gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

 

XIX - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execução de convênios em que são convenentes órgãos do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizem recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos do Poder Executivo Municipal;


XX - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal, no âmbito da administração fiscal, tributária e financeira, visando a sua satisfação com a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados;


XXI - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.


XXII - a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos competentes;



CIDADE OCIDENTAL
Fundação: 1976
Aniversário: 15 de dezembro
Gentílico: Ocidentalense
População: 66.777 habitantes
Área: 389,985 km²
Localização: Ver mapa